Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE  

1. INTRODUÇÃO

O Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba ‐ SP possui preocupação com a segurança da informação, principalmente no que diz respeito a privacidade e proteção de dados pessoais a que venha a ter acesso em razão do seu negócio. Por isso, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), e principalmente ao Provimento CGJ nº 23/2020 que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, esta Política descreve as práticas por ela adotadas para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados e informações.
Compreendemos nossas atividades de coleta de dados tanto on‐line quanto offline, abrangendo os dados pessoais que coletamos por meio de nossos vários canais, incluindo – mas não limitado ao nosso site na web e nosso serviço presencial de atendimento ao público.
Quando o usuário interage e utiliza os serviços oferecidos pelo Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba  ‐ SP, confere sua livre e expressa ciência e concordância com os termos estipulados nesta Política de Privacidade.

2. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE DE DADOS

As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dosseus dados pessoais no Brasil e estão sujeitas às leis locais aplicáveis, com destaque para a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou "LGPD"), bem como observa as disposições do Provimento CGJ nº 23/2020 que versa sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelosresponsáveis pelas delegações dosserviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
O Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba ‐ SP não coleta e realiza o tratamento de dados pessoais sem que exista uma necessidade, finalidade específica, embasamento legal e compatível.
Os dados pessoais processados serão tratados apenas por aquelas pessoas que tenham o nível de privilégio e necessidade de acesso, garantindo assim que seus dados não serão visualizados por colaboradores ou prestadores de serviços do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba ‐  SP estranhos ao propósito a que se destinam.  

3. PRINCIPAIS DEFINIÇÕES

 
  • Titular: pessoa natural cujos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis são objeto de tratamento;
  • Dados Pessoais: toda e qualquer informação que torne o indivíduo identificado ou identificável;
  • Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações nas quais são utilizados dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis;
  • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis em nome do Controlador.  
  • Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo titular dos dados pessoais ou seu representante legal, por escrito ou por outro meio que demonstre a sua manifestação de vontade, para que o Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba ‐ SP colete e trate os seus dados pessoais, de acordo com a finalidade previamente descrita.

4. SOBRE A UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Cookies são pequenos arquivos criados por websites que o usuário visita e que são armazenados no seu comutador ou dispositivo móvel. Dentre as utilizações, sobretudo são utilizados para fazer com que os websites funcionem corretamente e/ou sejam mais eficientes e, também para fornecer informações aos proprietários destes websites.

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5. DISPENSA DO CONSENTIMENTO DOS TITULARES DE DADOS

A necessidade de consentimento do titular dos dados pessoais para práticas dos atos típicos de notas e de registro é dispensada em razão da natureza do exercício dos ofícios extrajudiciais de notas e de registro, quando seguidos os requisitos mínimos (art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados c.c. art. 1º da Lei de Registros Públicos). Assim, quando há adoção medidas de segurança técnicas e administrativas que permitam a proteção dos dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As bases legais usadas para os tratamentos dos dados pessoais são:
  • Cumprimento de obrigação legal;
  • Pela administração pública;
  • Execução de contrato;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS

O Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba ‐ SP empenha‐se em adotar as melhores práticas de tratamento e Segurança da Informação, priorizando a proteção e inviolabilidade dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores e demais titulares, além de adotar todas as medidas preventivas administrativas, técnicas e físicas, para manutenção da integridade desses dados, de modo a evitar a ocorrência de eventuais danos.  
Conforme permitido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba ‐ SP poderá recorrer à subcontratação de empresas para a realização do tratamento total ou parcial dos dados pessoais.  
Nessas hipóteses, as organizações se comprometem, nos termos dos contratos celebrados, a guardarem sigilo e a garantir a privacidade e a segurança dos dados a que tenham acesso, não podendo utilizá‐los para quaisquer outros fins, nem os relacionar com outros dados que possuam.

7. SEUS DIREITOS

A legislação vigente prevê os direitos especificados abaixo para atendimento aos titulares de dados pessoais. Esta serventia sempre justificará e responderá as solicitações realizadas, sendo que tais direitos somente serão atendidos quando cabível, reforça o compromisso dessa serventia de respeito aos direitos dos titulares.

 
7.1. Confirmação da existência de tratamento: o titular de dados pessoais poderá questionar se há realização de operações de tratamento relativas a seus dados pessoais, por meio do endereço eletrônico constante no item “CONTATO”.
 
7.2. Acesso aos dados: o direito de acesso às informações constantes na folha do registro de imóveis do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba – SP ocorrerá somente de acordo com o pagamento dos valores devidos, nostermos do Art. 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e do Art. 30, Incisos VIII e IX, da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).
 
7.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: há procedimento específico para a retificação do registro pois os dados constantes no Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba – SP sujeitam‐se às disposições da legislação registral aplicável. Assim, para a retificação do registro, averbação ou anotação deve‐se observar o que determina os Artigos 110 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Somente não é devido o pagamento de selos e taxas nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial.
 
7.4. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: não há possibilidade de portabilidade de dados pessoais no caso do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba – SP, pois, de acordo com a orientação adotada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, “os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais” (item 147 do Provimento CGJ nº 23/2020).
 
7.5. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba – SP realizou o Uso Compartilhado de dados: O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas esta serventia pode realizar o compartilhamento de dados, e poderá obter as devidasinformações a partir desta Política de Privacidade ou por solicitação ao nosso encarregado, por meio das informações constantes no item “CONTATO”.
 
7.6. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD: os dados do Registro Público de Imóveis não podem ser anonimizados, bloqueados ou eliminados, sob pena de comprometer o arquivo público.
  
7.7. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: o titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados nesta serventia, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (Art. 16 LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados.
Na hipótese de eliminação, a serventia se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo‐se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados.
Dados do Registro Público de Imóveis não poderão ser eliminados da folha do registro de imóveis atribuída pelo Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba – SP, por constituírem dados tornados manifestamente públicos pelo titular, considerando a própria publicidade que se espera dos serviços notariais e registrais para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento (art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados c/c art. 1º da Lei de Registros Públicos). Ainda, nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 8.159/1991 (Lei da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados) pois são dados pessoais produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos (serviços notariais e registrais), em consonância com o art. 236 da Constituição Federal.

 
7.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, e a serventia indicará tais casos e suas consequências.
 
7.9. Revogação do consentimento: Dados do Registro Público de Imóveis são dados tornados manifestamente públicos pelo titular, considerando a própria publicidade que se espera dos serviços notariais e registrais para a constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento (art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados c/c art. 1º da Lei de Registros Públicos).
O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, nos quais o Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba – SP indicará quais serviços podem ser descontinuados.

O Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba ‐ SP se resguarda no direito de divulgar ou fornecer os dados dos usuários para cumprimento legal e/ou processual, se necessário, e se assim lhe for exigido por autoridades fiscais, judiciais ou administrativas, mediante conhecimento dos respectivos titulares, salvo disposição legal ou judicial em contrário.

Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação detalhados no item “CONTATO” nesta Política, sendo necessária a validação da sua identidade através do fornecimento de uma cópia de RG ou meios equivalentes de identificação, em conformidade com a legislação vigente, os quais serão eliminados tão logo o motivo que levou a solicitação se encerre.

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba  ‐  SP não solicita, coleta, processa, armazena ou compartilha dados pessoais de crianças e adolescentes menores de idade, excetuando‐se casos onde há uma previsão legal, ou consentimento explícito de seus pais ou responsáveis legais, conforme a legislação vigente.  
Se descobrirmos a ocorrência de qualquer tipo de tratamento deste tipo de dado pessoal, de forma não‐intencional, removeremos os dados pessoais daquela criança ou adolescente de nossos registros, se existir viabilidade legal para as especificidades relacionadas aos dados de Registro Público.

9. ANONIMIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Conforme item 140 do Provimento CGJ nº 23/2020, a anonimização de dados pessoais para a transferência de informações para as Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados, ou outro destinatário, será efetuada em conformidade com os critérios técnicos previstos no art. 12, e seus parágrafos, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

10. TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS

O Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba ‐ SP utilizará seus dados pessoais por quanto tempo for necessário para exercer as estritas finalidades para as quais seus estes foram coletados, conforme descrito nesta política, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
Quando no término do tratamento, estes serão eliminados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.

11. MEDIDAS DE SEGURANÇA

O Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba ‐ SP adota medidas de segurança técnica e organizacional, com o fim de proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Caso ocorra algum incidente de segurança com seus dados pessoais, comunicaremos ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo máximo de 24 horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apuração das suas causas e a mitigação de novos riscos e dos impactos causados aos titulares dos dados, sem prejuízo de comunicação às demais autoridades caso sobrevenha decisão regulamentária neste sentido.

12. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

O Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Itatiba  ‐  SP poderá alterar esta Política de Privacidade para atender à legislação aplicável. Tais alterações são solicitadas principalmente no caso de mudanças em leis, devido a declarações de autoridades de supervisão ou de outros órgãos que emitem pareceres com base nas leis aplicáveis de proteção de dados.   
Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão a ser divulgada no nosso site e em cartazes afixados nas unidades.  
Nós encorajamos você a analisar esta Política de Privacidade frequentemente, para estar informado sobre como estamos protegendo seus dados pessoais.  

13. CONTATO

Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, caso deseje fazer uma solicitação referente à observância de seus direitos no âmbito da Política de Privacidade ou também para denunciar uma violação desta Política de Privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Sr. Valdir Coelho pelo e‐mail
lgpd@riitatiba.com.br.

Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais